O Pacto Pós-Nupcial Após a Autorização Judicial de Alteração de Regime de Bens

Não há como negar que já foi muito explorado o assunto sobre o pacto antenupcial. Portanto, pairam dúvidas a respeito da mutabilidade do regime de bens na constância do casamento e o consequente pacto pós nupcial.

Um grande avanço do Código Processual Civil Brasileiro foi a possibilidade de alteração do regime de bens após o casamento, dando liberdade e autonomia para os casais. Assim, estes podem gerir de forma autônoma e mais autêntica suas relações pessoais e patrimoniais, de acordo com as circunstâncias, as imprevisibilidades, vontades que a acometem e até mesmo para facilitar algumas burocracias que exigem a outorga do cônjuge, evitando ainda os desgastes relacionais.

Com o decorrer do tempo e da convivência, as relações vão se modificando e, nada mais natural, que os acordos pretéritos entre os cônjuges sejam modificados, quando há o desejo entre eles.

O que se observa com a exclusão da rigidez pretérita da não alteração do regime de bens durante o casamento é que houve uma indireta proteção à família, ainda que este não tenha sido o objetivo. Sem dúvidas, vários conflitos entre o casal poderão ser evitados, uma vez que a questão dos bens é fruto de muita discordância. Há também aqueles que, em função da mutabilidade do regime de bens, agora adiam a separação ou simplesmente se reconciliam.

Os pactos antenupcial e pós-nupcial são contratos que tratam do regime de bens. Qual a diferença entre eles? O primeiro é lavrado antes da celebração do casamento e, o segundo, após a autorização judicial de alteração do regime de bens na constância do casamento. No caso do pacto pós-nupcial há uma nova configuração do regime de bens do casal, um rearranjo patrimonial, sendo que as próprias partes definam o novo regime que entendem melhor, por meio de escritura pública.

Nos termos do artigo 734 do Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o casal poderá alterar o regime adotado após a celebração da união, através da escritura pública de pacto pós-nupcial, porém, é necessária autorização judicial para o procedimento.

Merece uma reflexão no que tange a alteração do regime de bens durante o casamento. Para casar e adotar o regime de bens não há a necessidade da chancela judicial, mas para alterar o regime de bens na constância do casamento, atualmente, se faz necessária. Dada a incongruência visivelmente destacada, acredito que em breve haverá a alteração da lei, afastando a exigência da autorização judicial. Obviamente a boa-fé deverá ser liderada e os interesses de terceiros preservados, tudo sob o aparato legal, que poderá relacionar quais documentos seriam indispensáveis a ser apresentados ao tabelião.

O pacto pós-nupcial (ato jurídico) não está descrito em lei, portanto não há menção sobre pactos lavrados após a celebração do casamento. Mas a jurisprudência vem determinando sua lavratura quando há alteração do regime de bens no curso do casamento.

Porém, não raro percebo que, quando um dos cônjuges mantém certo poder em relação ao outro, principalmente quando possui o controle financeiro, este pressiona o outro, ou até mesmo sob a ameaça de ir embora, a alterar o regime de bens. O cônjuge então concorda para não perdê-lo e, ao final, fica completamente desamparado e ainda mais dependente do outro. Como advogados devemos estar atentos à esta dinâmica do casal, por vezes oculta.

Sem dúvidas, o direito brasileiro vem privilegiando a vontade e a segurança jurídica, como abrindo as portas para a desjudicialização ou extrajudicialização, atribuindo a notários e registradores soluções jurídicas quando não há conflito, litígio entre as partes. Sempre sem abrir mão da defesa dos interesses de terceiros e da boa-fé, como anteriormente comentado, e com o acompanhamento do advogado.